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Coluna | A lei não é para todos

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Como a Lava Jato reforça no país uma ideia perigosa  a de que prisão é justiça


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Um exemplo recente. Rafael Braga, 29 anos, foi preso nas manifestações de 2013, no Rio, por portar dois frascos lacrados: um de desinfetante Pinho Sol e outro de água sanitária da marca Barra. A Polícia Militar o acusou de portar material explosivo. O jovem negro e pobre tornou-se então o único preso político dos protestos de 2013. Depois de passar mais de dois anos na prisão, em janeiro do ano passado Rafael estava há apenas 40 dias cumprindo pena em regime aberto e já trabalhando como auxiliar de serviços gerais quando foi novamente preso.

Os PMs que o prenderam em flagrante afirmaram que ele portava 0,6 grama de maconha, 9,3 gramas de cocaína e um morteiro. Rafael diz que o material foi plantado e que ele foi torturado para que passasse informações sobre o tráfico no local, questões que desconhecia. Ainda assim, Rafael foi condenado com base apenas no depoimento dos policiais que o prenderam, uma aberração que é frequente neste tipo de caso. Em 20 de abril, Rafael foi condenado pelo juiz Ricardo Coronha Pinheiro a 11 anos e três meses de prisão por tráfico e associação ao tráfico de drogas. O Instituto de Defensores de Direitos Humanos, que atua na defesa de Rafael, tentou reverter essa decisão em segunda instância, mas, por dois votos a um, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio mantiveram Rafael preso.

Como comparação: em julho, durante um plantão na madrugada, o desembargador José Ale Ahmad Neto deu habeas corpus a Breno Fernando Solon Borges, de 37 anos. Ele é filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, Tânia Garcia Freitas. Breno havia sido preso em flagrante, em abril, com 129,9 quilos de maconha e munições para armas de calibre 7,62 mm e 9 mm. Depois de passar dois meses na prisão, foi transferido para uma clínica médica de Campo Grande para “se submeter a um tratamento contra o transtorno de personalidade borderline”.